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Obrigações
Para o efeito da submissão da IES/DA os contribuintes passam a ter que usar o CryptoSAF-T. Essa obrigação reverte-se igualmente nas aplicações de gestão de contabilidade, que passam a ter que o suportar.
- Ficheiros SAF-T (PT) têm que obedecer integralmente às regras de estrutura do ficheiro previstas na Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, na sua redação atual.
- É necessário obter uma soma de verificação (checksum) do ficheiro SAF-T (PT) original antes da encriptação dos elementos.
- O checksum é enviado em conjunto com o CryptoSAF-T no momento da submissão da IES/DA.
- O checksum é usado para validar que o ficheiro baseado no CryptoSAF-T que é submetido para o efeito da entrega da IES/DA é igual ao original.
O Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 48/2020 de 3 de agosto estabelece na alínea b) do Artigo 3.º que a chave simétrica tem de ser mantida em sigilo e não pode ser usada para a encriptação de outro ficheiro relativo o outro exercício ou outro contribuinte (NIF), como uma obrigação do fabricante de software.
A interpretação à letra da legislação pode dar a entender que será necessário um mecanismo de custódia da chave simétrica pelo software. Não é isso que se pede. A responsabilidade da segurança da chave é em primeira instância do contribuinte para quem foi emitida. Porém, nada impede que o software possa dispor de mecanismos de custódia e de gestão das chaves dos contribuintes.
- Usar a chave de forma segura nas comunicações com os serviços em que esta é requerida.
- Garantir que é usada a chave correta para a encriptação do ficheiro do contribuinte.
- Garantir que a chave não é usada para encriptar outro ficheiro do mesmo contribuinte relativo a outro exercício ou outro ficheiro de um contribuinte diferente.
- Garantir que a chave não é usada para outro fim que não aquele que está estabelecido na legislação.
Last modified 2yr ago